TRF nega absolvição sumária de Marisa Letícia na Lava Jato

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou, nesta terça-feira, a absolvição sumária da falecida ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva, nos processos em que ela é acusada, junto com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de propriedade oculta de um apartamento tríplex no Guarujá (SP) e de um imóvel usado pelo Instituto Lula.

Por Guilherme Venaglia – Veja.com

Em sua alegação, o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende a família do ex-presidente, contestava uma decisão do juiz federal Sergio Moro por não considerá-la suficiente. Moro determinou a “extinção da punibilidade” de Marisa, o que significa, literalmente, que a ex-primeira-dama não pode mais ser punida por ter falecido, mas não a absolvição, ou seja, que ela era inocente das acusações.

Na sessão para analisar o caso, os três desembargadores da turma que analisa os processos da Lava Jato, João Pedro Gebran, Leandro Paulsen e Victor Luiz Laus, consideraram que a questão já estava resolvida pela primeira instância, uma vez que já estava claro que Marisa não seria mais punida. “Se isso se dá na forma da absolvição sumária ou posteriormente, com a extinção da punibilidade, é irrelevante do ponto de vista material”, afirmou Gebran, relator do recurso.

Contraditando a argumentação de Zanin, que alegou que “não havendo condenação, deve ser reconhecida explicitamente a absolvição”, o procurador Luiz Felipe Hoffmann Sanzi, do Ministério Público Federal (MPF), argumentou que o fato de Marisa não poder mais ser punida, em virtude do óbito, não significa que ela seja inocente das acusações. “Não se pode confundir a ausência de condenação criminal transitada em julgado com a presunção de inocência em sua plenitude pretendida pela defesa”, ressaltou.

Seguindo a posição de Sanzi, o desembargador Victor Laus considerou que a decisão de Moro é “democrática”, porque garantiu ao estado o direito de encerrar a investigação e à memória da ex-primeira-dama a interrupção da persecução penal. Para Laus, a possibilidade de que se discuta na sociedade se Marisa Letícia é, ou não, culpada, não é uma questão penal, mas sim de livre manifestação: “Se existe algum debate no imaginário popular, estamos em face da liberdade de expressão assegurada a todo e qualquer cidadão brasileiro. Não temos como proibir essa ou aquela pessoa de anunciar um juízo positivo ou negativo em relação à requerente”.

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